Acordo de Processamento de Dados
Versão padrão, última atualização em 22 de outubro de 2026. Este Acordo de Processamento de Dados faz parte integrante do contrato entre você e a Scratcher ApS (CVR 38552864, Fruebjergvej 3, 2100 Copenhagen Ø, Dinamarca) quando você utiliza a Scratcher. Ele foi redigido para atender aos requisitos do Artigo 28 do GDPR.
Acordo de Processamento de Dados
Este Acordo de Processamento de Dados é parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Scratcher. Se este Acordo de Processamento de Dados estiver anexo ao Contrato, a cláusula 10 dos Termos e Condições não se aplicará e este Acordo de Processamento de Dados se aplicará.
1. Definições
1.1. Salvo se o contexto expressamente exigir o contrário, os seguintes termos iniciados por letra maiúscula neste Acordo de Processamento de Dados terão os seguintes significados:
- “Violação de Dados” é qualquer violação acidental ou ilícita da segurança dos dados pessoais que resulte na destruição, perda, alteração acidental ou ilícita, ou na divulgação (sem autorização) ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais processados.
- “Controlador de Dados” significa o Cliente quando este determina as finalidades e os meios do processamento de Dados Pessoais, conforme definido no GDPR.
- “Operador de Dados” significa a Scratcher quando engajada no processamento de Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados.
- “Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (Artigo 4(1) do GDPR) que o Operador de Dados processa em nome do Controlador de Dados ao abrigo do Contrato.
- “GDPR” significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
- “Suboperador” significa qualquer pessoa, exceto um funcionário do Operador de Dados, contratada pelo Operador de Dados para o processamento dos Dados Pessoais em nome do Operador de Dados e de acordo com as suas instruções na medida e para os fins especificados no Acordo de Processamento de Dados.
1.2. Termos iniciados por letra maiúscula não definidos acima terão o mesmo significado que o definido no Contrato, a menos que o contexto exija expressamente o contrário.
2. Escopo
2.1. Os termos e condições contidos neste Acordo de Processamento de Dados aplicam-se ao processamento de Dados Pessoais pelo Operador de Dados em nome e sob as instruções do Controlador de Dados.
2.2. Onde o Operador de Dados for referido neste Acordo de Processamento de Dados, as disposições relevantes do Acordo de Processamento de Dados também se aplicarão a qualquer Suboperador contratado pelo Operador de Dados.
3. Instruções do Controlador de Dados e Condições de Processamento
3.1. O Operador de Dados processará os Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do Controlador de Dados, inclusive no que diz respeito às transferências de Dados Pessoais para um terceiro país, a menos que seja obrigado a fazê-lo pela legislação da União ou dos Estados-Membros a que o Operador de Dados esteja sujeito. Nesse caso, o Operador de Dados informará o Controlador de Dados sobre esse requisito legal antes do processamento, a menos que essa legislação proíba tal informação por razões importantes de interesse público.
3.2. O Operador de Dados processará os Dados Pessoais das categorias de titulares de dados que o Controlador de Dados (incluindo seus clientes) carregar ou enviar ao utilizar os Serviços. Os tipos de Dados Pessoais e categorias de titulares de dados processados em nome do Controlador de Dados estão listados no Apêndice A deste Acordo de Processamento de Dados.
3.3. As Partes concordam em considerar este Acordo de Processamento de Dados e o Contrato estabelecido pelo Controlador de Dados ao utilizar os Serviços como as instruções documentadas do Controlador de Dados. O Controlador de Dados pode fornecer ao Operador de Dados instruções documentadas adicionais para a coleta de dados pessoais, ajustando as configurações dos Serviços. As Partes também podem concordar por escrito sobre a execução de instruções adicionais do Controlador de Dados e o preço correspondente.
3.4. O Operador de Dados processará os Dados Pessoais a partir do momento em que forem carregados ou transmitidos pelo Controlador de Dados ao utilizar os Serviços até que sejam removidos, mas não por período superior ao especificado no Artigo 12 deste Acordo de Processamento de Dados.
3.5. O Operador de Dados informará imediatamente o Controlador de Dados se, em sua opinião, uma instrução violar o GDPR ou outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros.
3.6. O Controlador de Dados compromete-se a fornecer sem demora, a pedido do Operador de Dados, qualquer informação, documento ou assistência necessária para que o Operador de Dados cumpra adequadamente todos os requisitos do GDPR ao processar os Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados.
4. Confidencialidade dos Dados Pessoais
4.1. O Operador de Dados utilizará os Dados Pessoais apenas com a finalidade de prestar os Serviços e exercer os seus direitos ao abrigo do Contrato. Salvo exigência legal em contrário, o Operador de Dados não divulgará os Dados Pessoais a terceiros.
4.2. O Operador de Dados garantirá que o acesso aos Dados Pessoais seja concedido apenas aos funcionários ou fornecedores do Operador de Dados que necessitem de tais dados para o desempenho de suas funções ou para a prestação de serviços ao Operador de Dados, e que todas as pessoas autorizadas a processar os Dados Pessoais tenham se comprometido com a confidencialidade ou estejam sob uma obrigação legal apropriada de confidencialidade.
4.3. Caso o Operador de Dados seja obrigado a divulgar os Dados Pessoais a terceiros (por exemplo, autoridades policiais) a fim de cumprir requisitos legais, o Operador de Dados informará imediatamente o Controlador de Dados sobre os requisitos para divulgar os Dados Pessoais, a menos que a lei exija o contrário.
4.4. Estas obrigações de confidencialidade subsistirão à rescisão deste Acordo de Processamento de Dados.
5. Medidas Técnicas e Organizacionais
5.1. Tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do processamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o Operador de Dados aplicará, antes do processamento dos Dados Pessoais e a qualquer momento durante o processamento dos Dados Pessoais, as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos Dados Pessoais. Ao selecionar e implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível adequado de segurança, o Operador de Dados levará em consideração, em especial, os riscos decorrentes do processamento dos Dados Pessoais do titular dos dados, da destruição, perda, alteração acidental ou ilícita, da divulgação não autorizada ou do acesso ilícito aos dados transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de processamento.
5.2. Sendo o Operador de Dados um profissional em sua área e possuindo conhecimento e experiência na prestação dos Serviços, o Operador de Dados selecionará e determinará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para atingir os objetivos estabelecidos na cláusula 5.1 deste Acordo de Processamento de Dados, devendo tais medidas, em qualquer caso, cumprir os requisitos das leis aplicáveis. No entanto, o Controlador de Dados terá o direito de dar instruções e sugestões ao Operador de Dados em relação à aplicação de medidas de segurança técnicas e organizacionais. O Operador de Dados levará em consideração tais sugestões do Controlador de Dados, irá analisá-las e (i) fornecerá ao Controlador de Dados uma resposta fundamentada sobre como o Operador de Dados implementará as instruções do Controlador de Dados, ou (ii) tomará medidas imediatas para implementar tais medidas.
5.3. As medidas técnicas e organizacionais implementadas pelo Operador de Dados no momento da celebração deste Acordo de Processamento de Dados estão descritas no Apêndice C. O Operador de Dados mantém um sistema de gestão de segurança da informação certificado conforme a ISO/IEC 27001 e poderá atualizar as medidas ao longo do tempo, desde que o nível geral de segurança não seja reduzido.
5.4. Tendo em conta a natureza do processamento e as informações de que dispõe, o Operador de Dados prestará assistência ao Controlador de Dados para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Artigo 32 do GDPR.
6. Auditoria de Processamento de Dados
6.1. O Operador de Dados disponibilizará ao Controlador de Dados todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Artigo 28 do GDPR, incluindo seu certificado ISO/IEC 27001 atual e, mediante solicitação, sua Declaração de Aplicabilidade.
6.2. A fim de verificar se o Operador de Dados está processando adequadamente os Dados Pessoais, o Controlador de Dados terá o direito de realizar inspeções de tal processamento sob as seguintes condições: (i) a auditoria deve referir-se apenas ao processamento dos Dados Pessoais; (ii) o Controlador de Dados deve notificar o Operador de Dados sobre o desejo de realizar uma auditoria dentro de um período de tempo razoável, que não será inferior a 4 semanas; (iii) a auditoria deve ser realizada de forma a não interferir nas atividades diárias do Operador de Dados; (iv) a auditoria deve ser realizada às custas do Controlador de Dados; (v) a auditoria deve ser realizada por uma pessoa independente cuja candidatura deve ser aprovada previamente pelo Operador de Dados (aprovação que não será recusada injustificadamente) e que deve se comprometer a proteger as Informações Confidenciais do Operador de Dados.
6.3. O Operador de Dados terá direito a receber uma remuneração pela sua assistência na realização da auditoria. O montante dessa remuneração será determinado pelo Operador de Dados, levando em consideração os custos incorridos pelo Operador de Dados em conexão com a auditoria. O Operador de Dados informará o Controlador de Dados sobre o valor da remuneração antes da realização da auditoria.
6.4. As auditorias e inspeções realizadas por uma autoridade de controle competente não estão sujeitas às condições das cláusulas 6.2 e 6.3.
6.5. Se o Controlador de Dados não estiver satisfeito com os resultados da auditoria, o Controlador de Dados terá o direito de rescindir unilateralmente, através de procedimento extrajudicial, este Acordo de Processamento de Dados e o Contrato. Neste caso, a rescisão dos Contratos será a única medida que poderá ser tomada pelo Controlador de Dados, e o Operador de Dados não será obrigado a indenizar quaisquer danos ao Controlador de Dados.
7. Suboperadores
7.1. O Controlador de Dados concede ao Operador de Dados autorização prévia e geral para contratar Suboperadores que processarão os Dados Pessoais em nome do Operador de Dados dentro do escopo e para as finalidades especificadas neste Acordo de Processamento de Dados.
7.2. O Operador de Dados garantirá que tenha sido celebrado um acordo por escrito com os Suboperadores contratados, no qual os Suboperadores se comprometem a cumprir as mesmas obrigações de proteção de dados estabelecidas neste Acordo de Processamento de Dados, em particular fornecendo garantias suficientes para implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas de tal forma que o processamento atenda aos requisitos do GDPR. O Operador de Dados será responsável perante o Controlador de Dados pelo cumprimento das obrigações dos Suboperadores.
7.3. A lista atual de Suboperadores é indicada no Apêndice B deste Acordo de Processamento de Dados. O Operador de Dados notificará o Controlador de Dados sobre seus planos para substituir ou contratar um novo Suboperador, disponibilizando tais informações ao Controlador de Dados no máximo 14 dias corridos antes do evento planejado.
7.4. Se o Controlador de Dados continuar a utilizar os Serviços após a substituição ou contratação de um novo Suboperador, tendo sido notificado pelo Operador de Dados de acordo com o procedimento estabelecido na cláusula 7.3 deste Acordo de Processamento de Dados, considerar-se-á que o Controlador de Dados consentiu com tais ações do Operador de Dados. Se o Controlador de Dados não concordar com tal substituição ou envolvimento do Suboperador, o Controlador de Dados terá o direito de rescindir o Contrato unilateralmente por meio de procedimento extrajudicial. Nesse caso, a rescisão do Contrato será a única medida que poderá ser tomada pelo Controlador de Dados, e o Operador de Dados não será obrigado a indenizar o Controlador de Dados por quaisquer danos.
7.5. Se o Controlador de Dados retirar seu consentimento geral para a contratação do Suboperador, o Operador de Dados terá o direito de rescindir unilateralmente o Contrato por meio de procedimento extrajudicial, e tal rescisão será considerada realizada por motivos importantes, e o Controlador de Dados será considerado como não tendo sofrido qualquer dano em decorrência dessa rescisão.
8. Violação de Dados
8.1. O Operador de Dados notificará o Controlador de Dados de qualquer Violação de Dados que afete os Dados Pessoais, pelo endereço de e-mail indicado na Proposta Comercial ou, se nenhum for indicado, pelo endereço de e-mail do proprietário da conta do Controlador de Dados, sem demora injustificada, mas o mais tardar em até 24 horas após tomar conhecimento da Violação de Dados, e levando em consideração a natureza dos Serviços prestados e do processamento dos Dados Pessoais e as informações disponíveis, fornecerá as seguintes informações ao Controlador de Dados: (i) a natureza da Violação de Dados, incluindo, sempre que possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados; (ii) as possíveis consequências da Violação de Dados; (iii) as medidas implementadas pelo Operador de Dados ou propostas para corrigir a Violação de Dados, incluindo, conforme o caso, medidas para mitigar os possíveis efeitos negativos da Violação de Dados; (iv) o nome completo e os dados de contato do encarregado da proteção de dados ou de qualquer outro ponto de contato que possa fornecer informações adicionais.
8.2. O Operador de Dados documentará todas as Violações de Dados, incluindo os fatos relacionados à Violação de Dados, seus efeitos e as medidas corretivas tomadas. Nos casos previstos no GDPR ou em outra legislação aplicável, o Operador de Dados fornecerá essa documentação à autoridade de controle.
8.3. Tendo em conta a natureza do processamento e as informações de que dispõe, o Operador de Dados prestará assistência ao Controlador de Dados no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes dos Artigos 33 e 34 do GDPR. O Controlador de Dados continua sendo o responsável por notificar a autoridade de controle e, quando exigido, os titulares dos dados. Exceto nos casos em que a Violação de Dados for causada por descumprimento das obrigações do Operador de Dados nos termos deste Acordo de Processamento de Dados, a assistência do Operador de Dados além da notificação prevista na cláusula 8.1 poderá estar sujeita a cobranças adicionais.
9. Transferência de Dados Pessoais para Terceiros Países
9.1. Qualquer transferência de dados pessoais para terceiros países (fora da UE/EEE) pelo Operador de Dados somente ocorrerá com base em instruções documentadas do Controlador de Dados e estará sempre em conformidade com o Capítulo V do GDPR.
9.2. A aprovação pelo Controlador de Dados dos Suboperadores listados no Apêndice B constitui uma instrução documentada para as transferências que esses Suboperadores realizam, conforme ali descrito. Cada transferência desse tipo deverá ser baseada em uma decisão de adequação da Comissão Europeia (incluindo o EU–US Data Privacy Framework para destinatários certificados), nas Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia ou em outro instrumento de transferência previsto no Capítulo V do GDPR.
10. Cooperação
10.1. Tendo em consideração a natureza dos Serviços prestados, o processamento dos Dados do Cliente e as informações disponíveis, o Operador de Dados cooperará com o Controlador de Dados para garantir o cumprimento das obrigações especificadas nos Artigos 32 a 36 do GDPR. Para este fim, e apenas na medida especificada neste Acordo de Processamento de Dados, o Operador de Dados fornecerá ao Controlador de Dados as informações solicitadas e necessárias para o devido cumprimento das obrigações do Controlador de Dados nos termos do GDPR.
10.2. Quando o tipo de processamento, em particular com a utilização de novas tecnologias e tendo em conta a sua natureza, âmbito, contexto e finalidades, for suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o Operador de Dados prestará assistência ao Controlador de Dados, antes do processamento, na realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de Dados Pessoais.
10.3. Caso o titular dos dados, a autoridade de controle ou um terceiro solicite ao Operador de Dados que forneça informações sobre os Dados Pessoais processados nos termos da lei, o Operador de Dados encaminhará tais solicitações ao Controlador de Dados sem demora injustificada. O Operador de Dados compromete-se a auxiliar o Controlador de Dados na medida do necessário para responder às solicitações dos titulares dos dados, das autoridades de controle ou de terceiros e no cumprimento das obrigações do Controlador de Dados relativas ao exercício dos direitos dos titulares dos dados, incluindo, entre outros, o direito de retificação e eliminação de dados pessoais, o direito à portabilidade dos dados pessoais, o direito de oposição e de limitação do processamento. O Operador de Dados garantirá que as informações em sua posse sejam comunicadas dentro dos prazos estabelecidos em lei.
11. Obrigações do Controlador de Dados
11.1. O Controlador de Dados determinará, a seu exclusivo critério e responsabilidade, os tipos de Dados Pessoais e categorias de titulares de dados a serem fornecidos ao Operador de Dados e fornecerá ao Operador de Dados apenas os Dados Pessoais necessários para a prestação adequada dos Serviços pelo Operador de Dados. O Controlador de Dados assumirá todos os riscos envolvidos, incluindo os riscos de o Operador de Dados receber mais Dados Pessoais do que o necessário.
11.2. O Controlador de Dados declara e garante que obteve e manterá durante toda a vigência do Contrato todas as licenças e autorizações necessárias para fornecer os Dados Pessoais ao Operador de Dados e para contratar o Operador de Dados para processar os Dados Pessoais nos termos do Contrato.
12. Eliminação e Devolução de Dados Pessoais
12.1. Após a rescisão do Contrato ou deste Acordo de Processamento de Dados, o Operador de Dados deverá, à escolha do Controlador de Dados, excluir todos os Dados Pessoais processados em nome do Controlador de Dados, ou devolver todos os Dados Pessoais ao Controlador de Dados (o Controlador de Dados pode exportar seus dados dos Serviços a qualquer momento) e excluir quaisquer cópias existentes, e certificar ao Controlador de Dados que o fez, a menos que a legislação da União ou de um Estado-Membro exija a retenção dos Dados Pessoais. As cópias em backups são excluídas à medida que os backups expiram em seu ciclo normal e não serão utilizadas para qualquer outra finalidade no ínterim.
13. Responsabilidade
13.1. Independentemente de quaisquer danos sofridos pelo Controlador de Dados, a responsabilidade total do Operador de Dados ao abrigo deste Acordo de Processamento de Dados estará limitada do seguinte modo: a responsabilidade total do Operador de Dados e de qualquer um dos seus fornecedores por toda e qualquer reclamação decorrente de ou em conexão com este Acordo de Processamento de Dados não excederá o valor efetivamente pago pelo Controlador de Dados ao Operador de Dados pelos Serviços durante os doze (12) meses anteriores à data do evento que deu origem à reclamação. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em hipótese alguma o Operador de Dados ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequentes (incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, dados ou outras informações, interrupção de negócios, danos pessoais, perda de privacidade), mesmo que o Operador de Dados ou um fornecedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos e mesmo que a solução falhe em seu propósito essencial.
13.2. As limitações da cláusula 13.1 aplicam-se apenas entre as partes. Elas não se aplicam à responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da legislação aplicável e não afetam os direitos dos titulares dos dados nos termos do Artigo 82 do GDPR.
14. Vigência e Rescisão
14.1. Este Acordo de Processamento de Dados entrará em vigor na data de entrada em vigor do Contrato e permanecerá em vigor enquanto o Contrato permanecer em vigor. As obrigações do Operador de Dados continuam enquanto este processar Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados.
15. Disposições Finais
15.1. O Operador de Dados notificará qualquer alteração pretendida no Acordo de Processamento de Dados pelo menos 30 dias antes da alteração pretendida. Se o Controlador de Dados continuar a utilizar os Serviços após o anúncio das alterações ao Acordo de Processamento de Dados, considerar-se-á que o Controlador de Dados concorda com as alterações ao Acordo de Processamento de Dados. Se o Controlador de Dados não concordar com as alterações, o Controlador de Dados não poderá utilizar os Serviços e terá o direito de rescindir o Contrato.
15.2. Em caso de conflito entre este Acordo de Processamento de Dados e o Contrato, este Acordo de Processamento de Dados prevalecerá no que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais.
15.3. Este Acordo de Processamento de Dados é regido pela mesma lei e as disputas serão resolvidas da mesma forma estabelecida no Contrato.
15.4. Apêndices:
- Apêndice A: Detalhes do Processamento dos Dados Pessoais;
- Apêndice B: Suboperadores Aprovados;
- Apêndice C: Medidas Técnicas e Organizacionais
Apêndice A – Detalhes do processamento de Dados Pessoais
| Objeto e duração | O processamento de Dados Pessoais em conexão com os Serviços durante a vigência do Contrato e, posteriormente, até que os Dados Pessoais sejam excluídos ou devolvidos nos termos da cláusula 12. |
| Natureza do processamento | Hospedagem e armazenamento; coleta de Dados Pessoais por meio de campanhas e formulários do Controlador de Dados; exibição, exportação e exclusão nos Serviços; envio de e-mails e mensagens para participantes configurados pelo Controlador de Dados (por exemplo, confirmações, códigos e notificações de prêmios); transferência para os sistemas do próprio Controlador de Dados por meio de integrações, webhooks e API sob instrução do Controlador de Dados; suporte e tratamento de erros. |
| Finalidade do Processamento de Dados Pessoais | Permitir que o Controlador de Dados utilize os Serviços do Operador de Dados conforme acordado no Contrato |
| Operação de Processamento de Dados Pessoais | Coleta e armazenamento dos Dados do Cliente, incluindo Dados Pessoais fornecidos durante a utilização dos Serviços |
| Tipos de Dados Pessoais | Nome, sobrenome, e-mail, endereço IP e localização aproximada derivada dele, a data e hora do registro (criado em) e dados adicionais como data de nascimento e número de telefone (se coletados pelo Cliente). Dependendo de como o Controlador de Dados configura suas campanhas, também respostas a perguntas da campanha, resultados do jogo e prêmios ganhos, códigos, registros de consentimento, arquivos enviados pelos participantes (por exemplo, imagens) e dados técnicos como informações sobre o navegador e o dispositivo. |
| Categorias especiais de dados | Não pretendido. O Controlador de Dados não coletará categorias especiais de dados pessoais (Artigo 9 do GDPR) ou dados sobre condenações criminais (Artigo 10 do GDPR) por meio dos Serviços, a menos que acordado por escrito. |
| Categorias de titulares de dados | Os participantes das campanhas do Controlador de Dados (Cliente), visitantes das campanhas do Controlador de Dados que não se cadastram (endereço IP, localização aproximada e informações sobre o navegador), e os usuários dos Serviços do Controlador de Dados na medida em que seus dados sejam processados em nome do Controlador de Dados. |
| Local do processamento de Dados Pessoais | Os Dados Pessoais serão processados nas instalações do Operador de Dados e em servidores virtuais localizados na União Europeia, e pelos Suboperadores listados no Apêndice B nos locais ali indicados. |
| Duração do processamento/Período de conservação | Conforme definido pelo Controlador de Dados nos Serviços. Em conformidade com a cláusula 9.4 dos Termos e Condições, o Operador de Dados poderá excluir Dados Pessoais que tenham mais de três (3) anos. |
Apêndice B – Suboperadores Aprovados
No momento da celebração do Acordo de Processamento de Dados, o Controlador de Dados aprova a contratação dos Suboperadores listados abaixo. As transferências para fora da UE/EEE baseiam-se no EU–US Data Privacy Framework quando o destinatário for certificado, ou nas Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia (cláusula 9.2).
| Suboperador | Descrição do processamento | Local do processamento |
|---|---|---|
| Amazon Web Services EMEA SARL, Luxemburgo (AWS) | Hospedagem dos Serviços: servidores, bancos de dados, armazenamento de arquivos, backups, cache e logs | União Europeia (Estocolmo, Suécia). O conteúdo é entregue por meio da rede Amazon CloudFront, que pode processar tráfego em locais de borda fora da UE/EEE. |
| ClickHouse, Inc. (ClickHouse Cloud) | Banco de dados analítico para estatísticas de campanha, como visitas, participações e cadastros, incluindo endereço IP e informações sobre o navegador | União Europeia (Frankfurt, Alemanha), hospedado na AWS. |
| Mailgun Technologies, Inc. (parte da Sinch) | Envio de e-mails configurados pelo Controlador de Dados para participantes, como confirmações, códigos e notificações de prêmios, incluindo entregas, aberturas e cliques quando o rastreamento estiver ativado | União Europeia (região UE para dados de mensagens); informações limitadas da conta podem ser processadas globalmente. |
| ip-api.com | Pesquisa da localização aproximada dos endereços IP dos participantes e detecção de tráfego de proxies e data centers para barrar fraudes e bots | Romênia (UE); o processamento ou transferências de dados para fora da UE/EEE não podem ser descartados. |
| Google (Gemini API) | Recursos de IA nos Serviços, como o assistente de IA, traduções e geração de texto. Os dados dos participantes só são enviados de forma pseudonimizada ou agregada (por exemplo, iniciais, domínio de e-mail e horário do cadastro), a menos que os próprios usuários do Controlador de Dados os insiram | Estados Unidos e potencialmente outros países, dependendo do ponto de extremidade da API e da configuração do processamento. |
| Functional Software, Inc. (Sentry) | Monitoramento de erros e reprodução de sessões para os Serviços, a fim de identificar e corrigir falhas. Os relatórios podem incluir IDs de usuário interno e de conta, além de dados técnicos sobre o navegador dos usuários do Controlador de Dados. O texto nas reproduções de sessão é ocultado | União Europeia (Alemanha, região Sentry UE). |
| Cloudflare, Inc. (Turnstile) | Proteção contra bots em formulários de campanha, apenas quando o Controlador de Dados a ativa para uma campanha. Recebe o endereço IP e os sinais do navegador do participante | Rede global; o processamento pode ocorrer fora da UE/EEE. |
| Features & Labels, Inc. (fal.ai) | Geração e edição de imagens por IA, remoção de fundo e dublagens nos Serviços. Recebe os prompts e as imagens enviados pelos usuários do Controlador de Dados | Estados Unidos. |
| Adressevælger (adressevaelger.dk) | Sugestões de endereço em formulários de campanha, apenas quando o Controlador de Dados as ativa para uma campanha. Recebe o texto do endereço digitado pelo participante e o endereço IP do participante | Dinamarca (UE). |
Apêndice C – Medidas Técnicas e Organizacionais
O Operador de Dados mantém um sistema de gestão de segurança da informação certificado pela norma ISO/IEC 27001:2022 pela Bureau Veritas (certificado nº FIHSK27150F). As medidas incluem:
- Hospedagem e segurança física: todos os dados do cliente são armazenados em data centers da Amazon Web Services (AWS) na União Europeia. O Operador de Dados não opera servidores próprios; a segurança física e ambiental é fornecida pela AWS, que é certificada pela ISO 27001 e SOC 2.
- Segurança de rede: servidores e bancos de dados funcionam em uma rede privada (Amazon VPC) inacessível pela internet. Apenas os balanceadores de carga e a rede de entrega de conteúdo são públicos, protegidos por um firewall de aplicação web (AWS WAF) e proteção contra DDoS.
- Criptografia: todo o tráfego é criptografado com TLS (HTTPS). Bancos de dados, arquivos e backups são criptografados em repouso com AES-256. As credenciais de integrações são adicionalmente criptografadas no nível da aplicação. As senhas são transformadas em hash e salgadas com bcrypt.
- Controle de acesso: controle de acesso baseado em funções para usuários do cliente, autenticação de dois fatores e login único do Google, tempo limite de sessão e tentativas de login com limite de taxa. O acesso dos funcionários segue o princípio do privilégio mínimo e necessidade de conhecimento, utiliza contas exclusivas e autenticação multifator sempre que possível, é revisado pelo menos uma vez por ano e é revogado quando alguém se desliga.
- Isolamento: os dados do cliente são isolados logicamente por conta (isolamento de locatários), e cada solicitação é autorizada.
- Registros e monitoramento: alterações na infraestrutura são registradas em uma trilha de auditoria à prova de adulteração, os logs de aplicação são coletados centralmente, a plataforma é monitorada 24 horas por dia e os clientes podem visualizar a atividade de seus usuários em um log de atividades.
- Disponibilidade e resiliência: backups diários criptografados mantidos por pelo menos sete dias e armazenados separadamente da produção, restaurações testadas pelo menos uma vez por ano e planos de continuidade de negócios e recuperação de desastres revisados e exercitados anualmente.
- Gestão de incidentes: um processo documentado para relatar, avaliar, conter, analisar e acompanhar incidentes de segurança, incluindo a notificação de Violações de Dados nos termos da cláusula 8.
- Desenvolvimento e operações seguros: os servidores funcionam como contêineres imutáveis sem acesso SSH, que nunca são alterados manualmente, e as alterações são testadas antes do lançamento.
- Pessoas: os funcionários estão sujeitos a compromisso de confidencialidade e recebem treinamento de conscientização sobre segurança da informação como parte do sistema de gestão de segurança da informação. Parceiros com acesso à infraestrutura são eles próprios certificados pela ISO 27001 e recebem apenas o acesso necessário para o seu trabalho.
- Minimização de dados e ferramentas de exclusão: o Controlador de Dados decide quais dados cada campanha coleta e pode exportar, excluir ou excluir automaticamente os dados dos participantes.