Sorteio, concurso ou lotaria? As regras do Reino Unido explicadas

No Reino Unido, um sorteio (prize draw) é de participação gratuita e o vencedor é escolhido ao acaso, um concurso com prémios (prize competition) ganha-se por habilidade, conhecimento ou discernimento, e uma lotaria é um esquema em que as pessoas pagam para participar e os prémios são atribuídos ao acaso. Os sorteios gratuitos e os verdadeiros concursos com prémios não precisam de licença da Gambling Commission. Uma promoção em que as pessoas pagam e o acaso decide o vencedor é uma lotaria, e a Gambling Commission diz que as lotarias não podem ser organizadas com fins comerciais ou de lucro privado.

Por isso, a diferença entre sorteio e concurso resume-se a duas perguntas: alguém paga para participar, e o que decide quem ganha? Este guia trata do Gambling Act 2005, da posição da Gambling Commission sobre vias de participação gratuitas e testes de habilidade, e do que o CAP Code espera da sua promoção, com uma checklist no fim. Aplica-se apenas às regras do Reino Unido; noutros países, incluindo Portugal, as regras são diferentes, por isso confirme-as com um advogado.

Este artigo é informação geral e não aconselhamento jurídico. As regras mudam e os detalhes da sua promoção contam, por isso confirme com um advogado antes de lançar.

Sorteio vs concurso vs lotaria: a versão curta

O que faz de algo uma lotaria?

A secção 14 do Gambling Act 2005 define uma lotaria simples como um esquema em que se verificam três coisas:

1. as pessoas têm de pagar para participar,
2. um ou mais prémios são atribuídos a alguns dos participantes, e
3. os prémios são atribuídos por um processo que depende totalmente do acaso.

A lei diz que isto se aplica independentemente da forma como o esquema é descrito, por isso chamar-lhe passatempo ou concurso não muda nada. "Prémio" abrange dinheiro, bens e serviços.

A Gambling Commission diz que as lotarias não podem ser organizadas com fins comerciais ou de lucro privado, e que um sorteio que não cumpra os requisitos pode ser uma lotaria ilegal. Por isso, as promoções das marcas eliminam pelo menos um elemento: ninguém tem de pagar, ou não é o acaso que decide o vencedor.

A secção 339 acrescenta que um concurso com prémios não é jogo ao abrigo da lei, a menos que seja gaming, uma lotaria ou uma aposta.

O que conta como pagar para participar?

O anexo 2 da lei define o que significa "pagar". Inclui pagar dinheiro, transferir algo com valor monetário e pagar bens ou serviços a um preço que reflete a hipótese de participar. Em termos simples, "compre este produto para participar" pode contar como pagamento.

Pagar para saber se ganhou, ou para levantar um prémio, também conta como pagar para participar. Enviar uma carta por correio normal de primeira ou segunda classe, ou telefonar ou usar outro meio a uma tarifa normal (que não reflita a hipótese de participar), não conta.

Porque é que a via de participação gratuita conta

As promoções ligadas a compras ("compre uma embalagem, encontre um código, ganhe") ficam fora do território das lotarias com uma via de participação gratuita. O parágrafo 8 do anexo 2 diz que não se considera que um esquema exige pagamento quando:

• todos os elegíveis podem escolher participar pagando ou enviando, em alternativa, uma comunicação,
• essa comunicação é uma carta por correio normal, ou outro meio que não seja nem mais caro nem menos prático do que participar pagando,
• a escolha é divulgada de forma a chegar ao conhecimento de todos os que querem participar, e
• a forma de atribuir os prémios não trata de maneira diferente as participações pagas e as gratuitas.

As orientações da Gambling Commission acrescentam que a via gratuita tem de ser promovida e mostrada ao mesmo nível que as vias pagas. Uma via gratuita escondida nas letras pequenas não serve. Se a participação for gratuita para todos, como em "deixe o seu e-mail para ganhar", não há pagamento à partida.

O que faz um verdadeiro teste de habilidade?

A secção 14, n.º 5 diz que um processo que exige habilidade, discernimento ou conhecimento continua a ser tratado como dependendo totalmente do acaso se não for razoável esperar que esse requisito impeça uma proporção significativa das pessoas que participam, ou querem participar, de ganhar ou de participar.

A Gambling Commission diz que o organizador tem de conseguir mostrar que a habilidade exigida vai dissuadir quem a ache demasiado difícil e impedir uma parte dos participantes de ganhar. E é direta quanto às perguntas fáceis: perguntas de escolha múltipla, ou perguntas que dão uma segunda oportunidade se a primeira resposta estiver errada, raramente cumprem este critério.

Por isso, "De que cor é o nosso logótipo? A) Vermelho B) Azul" não é um teste de habilidade, e participação paga mais uma pergunta fácil mais um sorteio entre as respostas certas parece-se com uma lotaria. Se o seu próprio teste é suficientemente difícil é uma pergunta para o seu advogado.

O CAP Code: o que a sua promoção tem de dizer às pessoas

Mesmo um sorteio gratuito legal tem de cumprir as regras de publicidade. A secção 8 do CAP Code (Promotional marketing), aplicada pela ASA, trata das promoções com prémios no marketing não difundido, incluindo sites e redes sociais.

Condições significativas

A regra 8.17 diz que a comunicação que se refere a uma promoção tem de transmitir todas as condições significativas aplicáveis quando omiti-las for suscetível de induzir em erro. Incluem como participar e quaisquer custos (8.17.1), qualquer via de participação gratuita, explicada de forma clara e destacada (8.17.2), a data de início (8.17.3), uma data de encerramento destacada (8.17.4), a prova de compra (8.17.5), o número e a natureza dos prémios (8.17.6), restrições como a idade ou a localização (8.17.7), e o nome completo e a morada para correspondência do promotor, salvo se forem óbvios ou estiverem num site de participação dedicado (8.17.9).

Quando o espaço é limitado, como numa publicação nas redes sociais, a regra 8.18 pede que inclua tanto quanto for praticável e remeta as pessoas para as condições completas.

Data de encerramento

Ao abrigo da regra 8.17.4, as promoções com prémios precisam normalmente de uma data de encerramento. Só a pode alterar em circunstâncias inevitáveis e fora do seu controlo. As orientações da ASA sobre datas de encerramento dizem que não receber participações suficientes com qualidade suficiente até ao prazo não conta. Dizem também que uma data de encerramento que só aparece num regulamento completo separado dificilmente é aceitável: ponha-a no próprio anúncio.

Escolher os vencedores

• Sorteios (regra 8.24): os prémios têm de ser atribuídos segundo as leis do acaso. A menos que se use um processo informático que produza resultados aleatórios verificáveis, os vencedores têm de ser escolhidos por uma pessoa independente ou sob a sua supervisão.
• Prémios instantâneos (regra 8.25): as pessoas têm de receber o prémio de imediato, ou saber logo o que ganharam e como o reclamar sem atrasos, custos ou entraves administrativos. O promotor deve conseguir mostrar, através de uma declaração auditada de forma independente, que os prémios foram atribuídos de forma justa e aleatória.
• Concursos com júri (regra 8.26): quando a avaliação é subjetiva, use um juiz independente ou um júri com pelo menos um membro independente.

Vencedores e entrega dos prémios

• Atribua os prémios: a regra 8.15.1 diz que os promotores têm de atribuir os prémios tal como descritos, ou equivalentes razoáveis, normalmente no prazo de 30 dias.
• Informe as pessoas antes de participarem (regra 8.28): qualquer limite de participações, se é possível uma alternativa em dinheiro, a data de entrega se for mais de 30 dias após o encerramento, como e quando os vencedores serão informados, os critérios de avaliação num concurso, e se vai usar os vencedores em publicidade.
• Mostre que o sorteio foi real (regra 8.28.5): os promotores têm de publicar ou disponibilizar informação que mostre que a atribuição foi válida, normalmente o apelido e o condado dos principais vencedores. Informe as pessoas no momento da participação ou antes, dê-lhes a oportunidade de se oporem ou de limitarem o que é publicado, e não ponha em risco a privacidade dos vencedores.
• Não retenha prémios, a menos que o vencedor não tenha cumprido os critérios de elegibilidade do seu regulamento (8.27).

Checklist prática para um passatempo no Reino Unido

1. Pagamento: Alguém paga, compra algo, ou envia correio ou telefona a uma tarifa acima da normal para participar, saber se ganhou ou reclamar um prémio? Então acrescente uma via de participação gratuita nos termos do anexo 2 ou use um verdadeiro teste de habilidade.
2. Via gratuita: Tão barata e prática como a via paga, promovida da mesma forma, tratada da mesma forma no sorteio?
3. Habilidade: O teste impediria realmente uma parte significativa das pessoas de ganhar?
4. Condições significativas: Data de encerramento, prémios, elegibilidade, como participar e dados do promotor na própria promoção? A nossa checklist para o regulamento de um passatempo tem a lista completa.
5. Vencedores: Sorteio aleatório verificável ou supervisionado de forma independente, juiz independente para avaliações subjetivas, prémios em 30 dias salvo indicação em contrário, informação sobre os vencedores disponibilizada.
6. Dados: Reveja o consentimento e a utilização dos dados com o seu consultor; veja passatempos e o RGPD.
7. Verificação jurídica: Peça a um advogado que reveja a mecânica e o regulamento.

Como as mecânicas de prémios do Scratcher se encaixam nas categorias

A categoria jurídica depende da forma como configura a promoção, não da ferramenta. Partindo do princípio de que a participação é gratuita, as mecânicas costumam encaixar assim:

• Prémio instantâneo (raspadinha, roda da sorte, caixa mistério): decide o acaso, por isso juridicamente é um sorteio gratuito. Ligado a uma compra? Acrescente uma via de participação gratuita. Aplica-se a regra 8.25 do CAP. Mais em prémio instantâneo vs sorteio.
• Sorteios automáticos (diários, semanais, no fim): um sorteio gratuito, com a regra 8.24 sobre a escolha dos vencedores.
• Quiz com sorteio entre as respostas certas: com perguntas fáceis, trate-o como um sorteio gratuito e não como um concurso de habilidade.
• Sorteios por habilidade (melhores pontuações numa classificação ou jogo de habilidade): mais próximo de um concurso com prémios, porque decide o desempenho. Pergunte ao seu advogado se é um verdadeiro teste de habilidade.
• Concursos de fotografia avaliados por pessoas: avaliação subjetiva, por isso aplica-se a regra 8.26.

Configura prémios instantâneos, sorteios e sorteios por habilidade em prémios e vencedores, e exporta vencedores e participações se precisar de documentar como decorreu um sorteio. Uma participação por e-mail ou número de telefone e limites de jogadas ajudam a cumprir os limites de participação do seu regulamento. É a sua marca que escreve o regulamento e os textos de consentimento e é responsável pelas campanhas. Para o processo completo, da ideia ao vencedor, veja como fazer um passatempo online.

Perguntas frequentes

Um passatempo é legal no Reino Unido?

Sim, em geral. A Gambling Commission diz que não precisa de licença nem autorização para fazer um sorteio gratuito ou um concurso com prémios, desde que cumpra os requisitos do Gambling Act 2005. Tem também de cumprir o CAP Code. Um passatempo em que as pessoas pagam para participar e o vencedor é escolhido ao acaso é uma lotaria, e isso é outra questão.

"Compre para participar" é uma lotaria?

Pode ser, se for o acaso a decidir o vencedor. Ao abrigo do anexo 2, pagar bens a um preço que reflete a hipótese de participar conta como pagamento, por isso precisa de uma verdadeira via de participação gratuita.

Uma pergunta de escolha múltipla chega para ser um concurso?

Normalmente não. A Gambling Commission diz que as perguntas de escolha múltipla, ou perguntas que dão uma segunda oportunidade, raramente cumprem o teste de habilidade.

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